21 de maio de 2018 – A Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde (OPAS/OMS) reuniu, nesta segunda-feira (21), parceiros e especialistas internacionais para auxiliar o Brasil a se preparar para a implementação do Protocolo de Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco. Esse documento deve ser ratificado até julho pelo país.
“O Brasil tem avançado muito no controle do tabaco, principalmente nas medidas para reduzir a demanda de seu consumo. Porém, a indústria continua prejudicando as políticas públicas de demanda ao controle e à oferta desse produto, que todos os anos tira milhares de vidas”, argumentou Katia de Pinho Campos, coordenadora da Unidade de Determinantes da Saúde, Doenças Crônicas Não Transmissíveis e Saúde Mental da OPAS/OMS no Brasil.
A coordenadora lembrou que, apesar de todos os esforços empenhados pelo país para o controle do tabaco, o mercado ilegal de produtos derivados continua representando um grande obstáculo para a saúde pública e econômica do Brasil. “Os baixos preços dos cigarros ilegais minam os efeitos positivos das medidas previstas na CQCT (Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde para Controle do Tabaco), principalmente o aumento de impostos, considerado uma das medidas mais efetivas para prevenir a iniciação de jovens no tabagismo e estimular a cessação do fumo entre populações de menor renda e escolaridade”, complementou.
Em sua visita ao Brasil, em março deste ano, o diretor-geral da OMS, Tedros Adhanom Ghebreyesus, já havia reforçado ao governo brasileiro a importância da ratificação do Protocolo. “São necessários 40 países para que o protocolo se torne lei uma internacional. Neste momento, faltam cinco”, lembrou Rosa Sandoval, assessora regional de Controle do Tabaco da OPAS/OMS. Ela afirmou que, na região das Américas, Costa Rica, Equador, Nicarágua, Panamá e Uruguai já ratificaram o documento. “Países como o Brasil, Chile e El Salvador estão perto de finalizar o processo. Colômbia e Peru estão em discussão”.
Rosa pontuou também que a maioria das informações e estatísticas existentes sobre comércio ilícito são produzidas pela própria indústria do tabaco. “E a indústria tende a exagerar essa magnitude”, afirmou Rosa, recordando que é necessário conhecer exatamente o tamanho do problema para entendê-lo em sua integridade e abordá-lo de forma adequada.
Escopo do problema
O comércio ilícito de produtos derivados do tabaco representa grandes problemas para a saúde, a economia e a segurança em todo o mundo. Estima-se que um em cada 10 cigarros e produtos derivados do tabaco consumidos globalmente é ilícito. O mercado ilícito é apoiado por vários intervenientes, desde pequenos vendedores ambulantes até redes criminosas organizadas envolvidas com armas e tráfico de seres humanos.
A elusão fiscal (lícita) e a evasão fiscal (ilícita) comprometem a eficácia das políticas de controle do tabaco, particularmente, os impostos mais altos sobre o tabaco. Essas atividades abrangem desde ações judiciais, como a compra de produtos de tabaco em jurisdições de menor tributação, até ações ilegais, como contrabando, fabricação e falsificação ilícitas.
A indústria do tabaco e outros atores argumentam que os altos impostos sobre os produtos levam à evasão fiscal. No entanto, as evidências mostram que fatores extrafiscais, como uma governança deficiente, altos níveis de corrupção, compromisso insuficiente por parte dos governos para lidar com o tabaco ilícito, administração ineficiente de impostos e alfândega e canais informais de distribuição de produtos derivados do tabaco são frequentemente de igual ou maior importância.
Há um amplo consenso de que o controle do comércio ilegal de tabaco beneficiará a saúde pública e resultará em maiores benefícios aos governos. Entre eles, destacam-se a diminuição do número de mortes prematuras pelo consumo de tabaco e o aumento de receita tributária para os governos. Interromper o comércio ilícito de produtos derivados do tabaco é uma prioridade de saúde alcançável.
Mas, para isso, é necessário melhorar os sistemas de administração tributária nacionais e subnacionais, bem como ter a colaboração internacional. O Protocolo da CQCT para Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco da OMS é a principal política de regulação da oferta para reduzir o uso do tabaco e suas consequências para a saúde e a economia.
Para facilitar a implementação da Convenção-Quadro, a OMS introduziu as seis medidas MPOWER, que auxiliam os países a reduzirem a demanda por produtos de tabaco. São elas: (1) monitorar o uso do tabaco e das políticas de prevenção; (2) proteger as pessoas contra o tabagismo; (3) oferecer ajuda para que as pessoas parem de fumar; (4) avisar sobre os perigos do tabaco; (5) aplicar proibições à publicidade, promoção e patrocínio do tabaco; e (6) aumentar os impostos sobre o tabaco.
