A ideia de criar uma base de dados referencial da legislação em saúde remonta a 1987, quando o Centro Latino-Americano e do Caribe de Informação em Ciências da Saúde (BIREME/OPAS/OMS), em coordenação com a Unidade de Sistemas e Serviços de Saúde (Health Systems and Services, HSS) da OPAS/OMS, publica a base de dados temática regional – LEYES – operado em rede e coordenada por HSS.
Atualmente, a base de dados LEYES não é mais atualizada, mas atua como registro histórico com referências bibliográficas da legislação básica em saúde em mais de trinta países da América Latina e do Caribe, em alguns casos com link para acesso ao texto completo do documento, e abrange normas desde 1978.
De 2003 até os dias atuais, foram vários estágios de desenvolvimento, nos quais as bases de dados de legislação sanitária evoluíram e as instituições de liderança mudaram várias vezes, até chegar ao formato atual de LEGISALUD, apresentado por Renato Murasaki, Gerente de Metodologias e Tecnologias da BIREME.
O resultado é que, em 20 de maio de 2021, foi lançada oficialmente a nova versão da plataforma LEGISALUD da República Argentina, uma base que armazena informação legislativa especializada em saúde, por iniciativa do Ministério da Saúde da Nação, com o apoio institucional da OPAS/OMS e com assistência tecnológica da BIREME/OPAS/OMS, com base na metodologia da Biblioteca Virtual em Saúde.
A cerimônia de lançamento contou com a presença de autoridades do Ministério da Saúde, da Representação da OPAS/OMS Argentina, e com mais de 110 participantes da Argentina e de outros países. Na abertura do evento, Arnaldo Medina, Secretário de Qualidade em Saúde do Ministério da Saúde da Nação, representando a Ministra Carla Vizzotti, destacou que “aspectos regulatórios são de fundamental importância para a gestão de qualquer sistema de saúde e construção das políticas de saúde, assim como as decisões diárias de todos os profissionais de saúde que se enquadram num contexto regulado, especialmente na pandemia de Covid-19”, que podem ser consultados no portal da nova legislação em saúde. Medina também reconheceu o contexto regional da iniciativa e agradeceu à OPAS/OMS pelo apoio institucional e tecnológico.
Em seguida, Pier Paolo Balladelli, representante interino da OPAS/OMS na Argentina, resgatou ele mesmo a história das bases de dados de legislação em saúde desde 1970, por decisão dos órgãos dirigentes da OPAS, até os desdobramentos que levaram à criação do portal de legislação em saúde e – de forma importante – a inclusão da extensa legislação especificamente formulada sobre a Covid-19 de meados de 2020 até o presente. Balladelli também destacou o direito à saúde em um marco mais amplo de direitos humanos, com os Determinantes da Saúde e a Agenda 2030 em que todos os países têm uma importante contribuição para permitir que suas populações tenham condições de gozar de boas condições de vida e saúde. O representante a.i. da OPAS fez um importante reconhecimento do papel da BIREME neste projeto ao atualizar a plataforma tecnológica de LEGISALUD, que permitiu a adoção de metodologias de gestão e publicação da legislação em saúde. “A BIREME, por meio da Biblioteca Virtual em Saúde, tem dado uma contribuição muito importante”, disse Balladelli, agradecendo ao Ministério da Saúde da Nação, “por ter levado a sério a tarefa de desenvolver esta ferramenta, apoiando-a com seu compromisso e com ações concretas de sua equipe”.
O Diretor da BIREME, Diego González, expressou sua satisfação com a contribuição do Centro para este projeto, “o que reafirma nosso compromisso como centro especializado da OPAS/OMS que integra o Departamento de Evidências e Inteligência para Ação em Saúde, coordenado por Sebastián García – que envia uma saudação especial aos colegas da Argentina por terem alcançado essa conquista – e que faz parte de nossa missão democratizar o conhecimento e as evidências para a tomada de decisões em saúde, oferecendo sempre plataformas modernas que facilitem o acesso à informação”. González também destacou que este projeto se enquadra no âmbito da cooperação técnica com os países da Região, trabalhando com nossas contrapartes, como o Ministério da Saúde da Nação, sempre por meio da Representação da OPAS/OMS no país. Concluindo seu discurso, o Diretor da BIREME cumprimentou a Ministra da Saúde, Carla Vizzotti, o Representante Interino, Pier Paolo Balladelli, e todos os presentes dizendo que hoje se inaugura uma moderna plataforma de legislação em saúde em benefício de todos e que o desafio que se apresenta será para mantê-lo atualizado “e para isso, contam com o apoio da BIREME”.
A seguir, Renato Murasaki falou sobre a evolução histórica das bases de dados em legislação em saúde, a partir de 1987, quando foi criada a base de dados LEYES sob a liderança de Mónica Bolis, por iniciativa da Unidade de Sistemas e Serviços de Saúde da Sede da OPAS (HSS) com o apoio da BIREME. Em 2003, Renato coordenou o estabelecimento de uma nova plataforma tecnológica e metodológica, denominada TC-Legis (posteriormente denominada LEGISALUD), desenvolvida no contexto de um Termo de Cooperação Técnica com o governo brasileiro, que tinha abrangência não apenas no país, mas também na região, com o apoio das Representações da OPAS.
Murasaki destacou a importância dos marcos regulatórios, por exemplo, no campo das doenças não transmissíveis, e que se traduz na utilização do LEGISALUD para o programa REGULA, em coordenação com os departamentos das áreas Jurídica (LEG) e Doenças Não Transmissíveis e Saúde Mental (NMH) da Sede da OPAS/OMS, para sistematizar a legislação regional relacionada aos fatores de risco relacionados ao tabaco, álcool, alimentação saudável e outras questões, onde as medidas regulatórias desempenham um papel estratégico para desenvolver serviços e sistemas de saúde e para cumprir metas de saúde. Por isso, ter um base de dados sobre a legislação em saúde é fundamental para a formulação de políticas públicas.
Ao percorrer a linha do tempo dos bases de dados de legislação em saúde, Murasaki faz o devido reconhecimento às equipes, lideranças e instituições que trabalharam, cada uma em seu tempo e com sua contribuição, para proporcionar acesso aos marcos regulatórios em saúde.
É importante destacar que a Argentina, desde 2007, promove a sustentabilidade do LEGISALUD e também tem desempenhado um papel de liderança em nível regional, promovendo o desenvolvimento de países vizinhos como Paraguai e Uruguai para o avanço de suas plataformas.
Em 2016, a BIREME incorporou a legislação em saúde ao processo de gestão de base de dados referenciais, com acesso ao texto completo. Em 2018, a Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo migrou para essa plataforma e o Paraguai começou a testar a mesma metodologia. Finalmente, em 2020-2021, a BIREME ingressa no projeto de cooperação técnica com a OPAS/OMS Argentina e o Ministério da Saúde da Nação para reformular a plataforma LEGISALUD Argentina. Murasaki conclui sua apresentação celebrando a resiliência, dedicação e comprometimento das equipes da Argentina que, desde 2007, têm contribuído para tornar realidade o lançamento desta nova versão da plataforma, com as funcionalidades que permitirão a todos o acesso à legislação de saúde em geral e sobre Covid-19 da Argentina, em benefício da saúde de sua população.
Participou também, por LEGISALUD, Oscar Garay, que apresentou detalhadamente os componentes da plataforma de produtos e serviços, que inclui a base de dados LEGISALUD, o Boletim, um Atlas Federal, um dicionário de termos, um Manual dos Direitos dos Pacientes para equipes de saúde e mais de 2.000 regulamentos relativos à Covid-19 no país. Segundo Garay, esta base faz parte do marco normativo do direito humano à informação, implícito na Constituição argentina. Este direito fortalece as instituições e o governo aberto, e promove a participação cidadã.
A seguir, Oscar Baggini, da Direção Nacional de Qualidade em Serviços de Saúde e Regulação Sanitária – Ministério da Saúde da Nação, relatou a configuração da base de dados que permite gerenciar os metadados e seus respectivos textos completos e anexos, bem como interoperar com outros plataformas, incluindo a possibilidade de desenvolver serviços de valor agregado. Ele explicou que a plataforma também é acessível e responsiva a partir de dispositivos móveis. Baggini também demonstrou como funciona a pesquisa de base de dados e como os filtros são utilizados.
Javier Uribe, Coordenador da Unidade de Sistemas e Serviços de Saúde da OPAS/OMS na Argentina, falou sobre as implicações deste lançamento para os Sistemas de Saúde da Argentina. No marco da Saúde Universal, a saúde é considerada um direito de todos e um de seus pilares é o aspecto jurídico da saúde. Neste momento, em particular, é crucial e dinâmico ter disponível o conjunto de regulamentos legais sobre Covid-19 no contexto provincial e federal disponível para profissionais e autoridades de saúde.
O Diretor Nacional de Qualidade em Serviços de Saúde e Regulação Sanitária, Claudio Ortiz, ao encerrar a cerimônia, agradeceu a todas as equipes da OPAS/OMS Argentina, do Ministério da Saúde da Nação e da BIREME envolvidas neste projeto, e ressaltou sua satisfação em inaugurar a plataforma LEGISALUD, que é muito mais que um base de dados, é uma concepção baseada nos direitos humanos, que reúne informação e diversos produtos e serviços na legislação de saúde, colocando-os à disposição de todos. Mesmo assim, seguiu Ortiz, “ainda há desafios a serem vencidos nesta questão, que tenho certeza que vamos conseguir, juntos, com o apoio de todos”.
Pier Paolo Balladelli, Representante Interino da OPAS/OMS na Argentina, e Diego González, Diretor da BIREME, expressaram palavras de mútuo agradecimento a todos os presentes e às equipes que trabalharam para tornar realidade o lançamento do LEGISALUD.
Mais informação
OPAS/OMS Argentina. Lançamento da nova plataforma LEGISALUD na Argentina. Disponível em: https://www.paho.org/es/noticias/20-5-2021-lanzamiento-nueva-plataforma-legisalud-argentina
Governo da Nação Argentina. Apresentada a nova plataforma tecnológica LEGISALUD: acesso gratuito e universal à legislação em Covid-19 no contexto da emergência em saúde. Disponível em: https://www.argentina.gob.ar/noticias/presentaron-la-nueva-plataforma-tecnologica-legisalud-acceso-libre-y-universal-la
Portal LEGISALUD Argentina. http://leg.msal.gov.ar/
