24 de maio de 2019 – Em 21 de maio, a Advocacia-Geral da União (AGU) do Brasil entrou com uma ação na Justiça Federal do Rio Grande do Sul contra as maiores corporações de tabaco no Brasil e suas matrizes no exterior, para recuperar os gastos de saúde relacionados ao tratamento de doenças tabaco-relacionadas.
A demanda cobre os custos gerados no sistema de saúde brasileiro para o tratamento de pacientes que sofrem de 26 doenças ligadas ao consumo de produtos de tabaco e exposição à fumaça do tabaco, e prevê compensação proporcional para gastos futuros e danos morais coletivos, como consequência da carga de saúde pública do tabaco.
Em seu comunicado à imprensa, a AGU do Brasil apontou que, de acordo com estudos realizados no país, os gastos com saúde pública provocados pelo consumo de tabaco chegam a dezenas de bilhões de reais anualmente. Refere-se, também, à Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco da Organização Mundial da Saúde (CQCT/OMS), convocando os governos a adotarem as medidas necessárias para lidar com a responsabilidade civil, incluindo a compensação, para fins de controle do tabaco.
A CQCT da OMS é, atualmente, ratificada por 181 Partes, determinadas a dar prioridade ao seu direito de proteger a saúde pública. Para a OMS, a epidemia do tabaco é uma das maiores ameaças à saúde pública que o mundo já enfrentou, matando mais de 7 milhões de pessoas por ano. Sabe-se que o uso de tabaco e a exposição à fumaça do tabaco aumentam drasticamente o custo dos cuidados com a saúde, entre outros impactos onerosos para a sociedade.
No Artigo 4.5 da CQCTC da OMS, as Partes reconhecem, como um princípio orientador da implementação da Convenção, que as questões relacionadas à responsabilidade, conforme determinado por cada Parte dentro de sua jurisdição, são uma parte importante do controle abrangente do tabaco. O Secretariado da CQCT da OMS visa apoiar as Partes com informações que as ajudarão a entender melhor e abordar questões relacionadas à responsabilidade civil, inclusive na recuperação de custos de assistência médica, por meio de ferramentas como o kit de ferramentas de Responsabilidade Civil da CQCT, lançado em março de 2017.
A CQCT da OMS fornece às Partes meios para enfrentarem o fardo que o tabaco impõe às pessoas e aos sistemas nacionais de saúde. O Secretariado da CQCT da OMS e a OMS aplaudem a ação do governo brasileiro de buscar compensação das empresas multinacionais de tabaco pelos custos sociais e econômicos do sofrimento e dos cuidados de saúde resultantes de doenças tabaco-relacionadas.
Imagem: siam.pukkato/Shutterstock.com
[Texto publicado originalmente no dia 23 de maio de 2019, em inglês, no site do Secretariado da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco da Organização Mundial da Saúde]
