Termos de Cooperação (TC) da OPAS/OMS com o Brasil
O Ajuste Complementar ao Convênio Básico entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Mundial da Saúde, de 16 de março de 2000, estabeleceu legalmente a relação direta da Representação da Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde (OPAS/OMS) no Brasil com o Ministério da Saúde para o desenvolvimento da cooperação técnica por meio de Termos de Cooperação (TC).
Esse instrumento de cooperação técnica viabiliza a execução de ações alinhadas às prioridades do governo brasileiro e da Organização, que contribuem para o alcance de resultados em saúde nos âmbitos nacional e internacional.
Os TC têm, portanto, caráter político, legal, técnico e administrativo e objetivam viabilizar o incremento de conhecimentos específicos e o desenvolvimento de um conjunto de atividades para promover a implementação do Sistema Único de Saúde (SUS). Todo o trabalho realizado pela OPAS/OMS com o Brasil, por meio dos TC, obedece aos mandatos e regras da Organização.
A vigência de um TC se inicia a partir da data de sua assinatura e pode durar por até cinco anos, podendo ser prorrogado por igual e sucessivo período. Os TC abrangem diversos temas: ampliação do acesso à atenção primária, medicamentos e tecnologia, complexo produtivo, gestão do conhecimento, doenças transmissíveis e não transmissíveis, saúde da família e ciclo de vida, entre outros.
Por meio da gestão conjunta dos TC entre a OPAS/OMS e as contrapartes, facilita-se a disseminação de informações, a socialização de experiências internas, a garantia de transparência da gestão e dos resultados da cooperação técnica e a racionalização do uso e da distribuição dos recursos na execução das atividades, sempre com foco na garantia da saúde, do bem-estar e da qualidade de vida para todas as pessoas, sem deixar ninguém para trás.
Termos de Cooperação:
Vigência: 19/12/2023 a 19/12/2028
Contraparte: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo (SES/SP)
Relatórios técnicos:
Vigência: 22/12/2022 a 22/12/2027
Contraparte: Secretaria Municipal de Saúde de Paranaguá/PR (SMS/Paranaguá)
Relatórios técnicos:
Vigência: 21/12/2022 a 21/12/2027
Contraparte: Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente/Departamento de Análise Epidemiológica e Vigilância de Doenças não Transmissíveis (SVSA/DAENT)
Relatórios técnicos:
Vigência: 21/12/2022 a 21/12/2027
Contraparte: Secretaria Municipal de Saúde de Niterói/RJ (SMS/Niterói)
Relatórios técnicos:
Vigência: 31/12/2021 a 31/12/2026
Contraparte: Assessoria Internacional de Saúde (AISA/MS)
Relatórios técnicos:
Vigência: 21/12/2022 a 21/12/2027
Contraparte: Secretaria de Estado da Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ)
Relatórios técnicos:
Vigência: 29/12/2021 a 29/12/2026
Contraparte: Secretaria de Estado da Saúde do Amapá (SES/AP)
Relatórios técnicos:
Vigência: 31/12/2021 a 31/12/2026
Contraparte: Secretaria Municipal de Saúde de São Luís/MA (SMS/SLS)
Relatórios técnicos:
Vigência: 12/09/2016 a 16/12/2019
Contraparte: Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Tocantins (SES/TO)
Relatórios Técnicos:
Vigência: 19/04/2017 a 19/04/2022
Contraparte: Secretaria Executiva do Ministério da Saúde (SE/MS)
Vigência: 09/12/2014 a 09/12/2024
Contraparte: Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde (SVS/MS)
Vigência: 09/12/2014 a 09/12/2024
Contraparte: Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde (SCTIE/MS)
Vigência: 28/05/2010 a 31/12/2020
Contraparte: Conselho Nacional dos Secretários de Saúde (CONASS) e Ministério da Saúde
Relatórios Técnicos:
2020 2019 2018 2017 2015 2014 2013 2012 2011 2010
Vigência: 07/12/2008 a 05/12/2019
Contraparte: Secretaria de Estado da Saúde da Bahia (SESAB)
Relatórios Técnicos:
